Passei!

Ao contrário da inconstitucionalidade por ação, que decorre da produção de atos legislativos ou administrativos contrários ao comando constitucional, a modalidade por omissão é possível quando o Poder competente para regulamentar os dispositivos constitucionais deixa de fazê-lo, impedindo, assim, sua eficácia plena.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, caberá ao [...]

Direito Penal - Conceito: é o ramo do direito público que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes. Poderíamos defini-lo também como o conjunto de leis que pretende tutelar bens jurídicos, cuja violação denomina-se crime e importa uma coerção jurídica particularmente grave, cuja imposição propõe-se [...]

É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

O controle difuso é exercido por todos os juízes e tribunais do País, nos moldes do controle da constitucionalidade existente nos Estados Unidos da América. O Código de Processo Civil regulamenta a arguição de inconstitucionalidade, a nível de tribunal, nos artigos 480 a 482. A Constituição Federal, em seu art. 97, determina que, somente pelo [...]

Premissa maior para a existência de um controle de constitucionalidade das leis é a presença, dentro do ordenamento jurídico caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis.
Cada norma tem, como fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo ápice é ocupado [...]

PROPAROXÍTONAS Todas as palavras proparoxítonas são acentuadas. Exemplos: lâmpada, côncavo, lêvedo, pássaro, relâmpago, máscara, árabe, gótico, límpido, louvaríamos, devêssemos, pêndulo, fôlego, recôndito, cândido, etc.

As vitaminas são compostos que, embora existam nos alimentos em pequenas quantidades, são indispensáveis à vida. Certas reações químicas celulares só ocorrem na presença de determinadas vitaminas.
Quase todos os alimentos que consumimos contem uma ou mais vitaminas. Se considerarmos que um só tipo de alimento não possui todas as vitaminas, torna-se clara a necessidade [...]

Princípios da contabilidade. Está baseado em um sistema de pressupostos, doutrinas, axiomas e convenções, incluindo os que se denominam “princípios contábeis geralmente aceitos”. Alguns deles são: o da empresa em funcionamento; o da prudência; o do registro; o do preço de aquisição; o do salário; o da correlação receitas e gastos; o da não-compensação; o [...]

PAROXÍTONAS Não são acentuadas as paroxítonas terminadas em “a”, “e”, “o”, seguidas ou não de s; e também as finalizadas com “em” e “ens”. Exemplos: cama, seda, flecha, rede, sede, pote, ovo, coco, bolo, garagem, ferrugem, idem, item, nuvens, imagens, viagens, etc.
São acentuadas as paroxítonas terminadas em: _ r / x / n / l [...]

Há três áreas de especial relevância: auditoria, fiscalização e contabilidade das organizações sem fins lucrativos. O primeiro consiste na reavaliação, por parte de um auditor independente, dos dados financeiros, dos registros contábeis e dos documentos da empresa, assim como de qualquer outro tipo de documentação que permita verificar a validade de seus registros contábeis. O [...]