Passei!

Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei.

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As contas são classificadas em dois grupos: patrimoniais e de resultado.
Patrimoniais: representam os elementos ativos e passivos (bens, direitos, obrigações e situação líquida).
Ex: Caixa, Duplicatas a Receber, Fornecedores, Empréstimos, Capital Social.
Resultado: registram as variações patrimoniais e demonstram o resultado do exercício (receitas e despesas).
Ex: Salários, Juros Passivos, Receitas Financeiras.

As contas devedoras são as representativas dos bens, direitos, despesas e custos. Possuem permanentemente saldo devedor, devendo ser primeiro debitadas e depois creditadas. Ex: caixa, bancos, mercadorias, salários e custos dos produtos vendidos.
As contas credoras são as representativas das obrigações, do patrimônio líquido, das receitas e dos ganhos. Possuem permanentemente saldo credor, devendo ser primeiro creditadas e depois debitadas. Ex: salários a pagar, imposto a pagar, fornecedores e juros recebidos.
A diferença entre o débito e o crédito é denominada de saldo. Se o valor dos débitos for superior ao valor dos créditos, a conta terá um saldo devedor. Se ocorrer o contrário, a conta terá um saldo credor.

ISO significa International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização), seu objetivo é promover o desenvolvimento de normas, testes e certificação, com o intuito de encorajar o comércio de bens e serviços. Esta organização é formada por representantes de 91 países, cada um representado por um organismo de normas, testes e certificação. Por exemplo o
American National Standards Institute (ANSI) é o representante dos Estados Unidos na ISO. O ANSI é uma organização de normas que apoia o desenvolvimento de normas consensuais nos Estados Unidos, no entanto não desenvolve em escreve estas normas, mas providência estrutura e mecanismos a fim de que grupos industriais ou de produtos se juntem para estabelecer um consenso e desenvolver
uma norma.

Desde os seus primórdios que a finalidade básica da Contabilidade tem sido o acompanhamento das atividades realizadas pelas pessoas, no sentido indispensável de controlar o comportamento de seus patrimônios, na função precípua de produção e comparação dos resultados obtidos entre períodos estabelecidos. A contabilidade faz o registro metódico e ordenado dos negócios realizados e a verificação sistemática dos resultados obtidos. Ela deve identificar, classificar e anotar as operações da entidade e de todos os fatos que de alguma forma afetam sua situação econômica, financeira e patrimonial. Com esta acumulação de dados, convenientemente classificados, a Contabilidade procura apresentar de forma ordenada, o histórico das atividades da empresa, a interpretação dos resultados, e através de relatórios produzir as informações que se fizerem precisas para o atendimento das diferentes necessidades.

As finalidades fundamentais da Contabilidade referem-se à orientação da
administração das empresas no exercício de suas funções. Portanto a Contabilidade é o
controle e o planejamento de toda e qualquer entidade sócio-econômica.
Controle: a administração através das informações contábeis, via relatórios pode
certificar-se na medida do possível, de que a organização está agindo em conformidade
com os planos e políticas determinados.
Planejamento: a informação contábil, principalmente no que se refere ao estabelecimento
de padrões e ao inter-relacionamento da Contabilidade e os planos orçamentários, é de
grande utilidade no planejamento empresarial, ou seja, no processo de decisão sobre que
curso de ação deverá ser tomado para o futuro.

As principais funções da Contabilidade são: registrar, organizar, demonstrar, analisar e acompanhar as modificações do patrimônio em virtude da atividade econômica ou social que a empresa exerce no contexto econômico. Registrar: todos os fatos que ocorrem e podem ser representados em valor monetário;
Organizar: um sistema de controle adequado à empresa;
Demonstrar: com base nos registros realizados, expor periodicamente por meio de demonstrativos, a situação econômica, patrimonial e financeira da empresa;
Analisar: os demonstrativos podem ser analisados com a finalidade de apuração dos resultados obtidos pela empresa;
Acompanhar: a execução dos planos econômicos da empresa, prevendo os pagamentos a serem realizados, as quantias a serem recebidas de terceiros, e alertando para eventuais problemas.

A Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando
representá-lo graficamente, evidenciar suas variações, estabelecer normas para sua
interpretação, análise e auditagem e servir como instrumento básico para a tomada de
decisões de todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa.

Ë a ciência que estuda e pratica, controla e interpreta os fatos ocorridos no
patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação
desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas
variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza econômica.
(Hilário Franco)

Eficácia de uma norma constitucional
Promulgada uma nova Constituição, qual a aplicabilidade de seus comandos?

Uma nova regra constitucional alcança contratos pretéritos ainda em curso?

Publicada uma lei, qual a força de seus dispositivos?

Uma nova lei pode atingir negócios jurídicos celebrados no passado?

Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso?

Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente ele começou a ser explicitamente cobrado em concursos. No recente concurso do BACEN, realizado pela Esaf, apareceu o seguinte item:

“Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado”.

Como se vê, o enunciado está cuidando do chamado “conflito de leis no tempo”, questionando se uma nova norma constitucional pode afetar efeitos futuros de um fato ocorrido no passado. Enfim, se uma nova Constituição pode afetar, por exemplo, prestações futuras de um contrato celebrado no passado, antes de sua promulgação. É essa a questão colocada pelo examinador.

Para chegarmos à resposta dessa indagação, teremos antes que passar pela chamada CLASSIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE, para fixarmos alguns conceitos elementares.

Cada ordenamento constitucional pode adotar um diferente critério para que suas novas leis, constitucionais ou ordinárias, tenham eficácia e aplicabilidade. Poderá determinar que suas leis são IRRETROATIVAS; poderá estabelecer que suas leis são dotadas de RETROATIVIDADE, em diferentes graus: RETROATIVIDADE MÍNIMA, RETROATIVIDADE MÉDIA ou RETROATIVIDADE MÁXIMA.

Assim, quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três:

a) retroatividade mínima;

b) retroatividade média;

c) retroatividade máxima.

Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.