Passei!

Ao contrário da inconstitucionalidade por ação, que decorre da produção de atos legislativos ou administrativos contrários ao comando constitucional, a modalidade por omissão é possível quando o Poder competente para regulamentar os dispositivos constitucionais deixa de fazê-lo, impedindo, assim, sua eficácia plena.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, caberá ao [...]

O controle difuso é exercido por todos os juízes e tribunais do País, nos moldes do controle da constitucionalidade existente nos Estados Unidos da América. O Código de Processo Civil regulamenta a arguição de inconstitucionalidade, a nível de tribunal, nos artigos 480 a 482. A Constituição Federal, em seu art. 97, determina que, somente pelo [...]